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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-2129/2003-031-12-00.6

PROC. Nº TST-E-RR-2129/2003-031-12-00.6

A C Ó R D Ã O
SESBDI-1
VMF/cg/pcp/wmc

DESERÇÃO – RECURSO ORDINÁRIO – MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ – PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NÃO RECOLHIMENTO. No processo do trabalho se extrai a existência  de  regras próprias para o cálculo das custas, cujo recolhimento foi alçado à condição de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não comportando, assim, aplicação subsidiária de normas do direito processual comum, em particular do art. 35 do CPC. Com efeito, embora ali se disponha que as sanções aplicadas a título de litigância de má-fé sejam contadas como custas, é incabível a exigência do seu recolhimento como requisito recursal, pois as custas que devem ser recolhidas são unicamente aquelas calculadas na forma do art. 789 e incisos da CLT.
Recurso de embargos conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-2129/2003-031-12-00.6, em que é Embargante BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A e Embargada  RAQUEL NETO DA ROSA BINHOTTI.

A 2ª Turma desta Corte, mediante o acórdão às fls. 632-637, conheceu do recurso de revista da reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastada a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que julgue o recurso ordinário como de direito. Consignou que o recolhimento da multa de litigância de má-fé, aplicada com base no art. 18 do CPC, não pode ser exigido como condição de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal porque, no processo do trabalho, as regras relativas às custas estão dispostas no art. 789 da CLT e incisos, não podendo ser aplicadas de forma subsidiária as normas processuais comuns, como a inscrita no art. 35 do CPC.
Inconformado, o reclamado interpõe recurso de embargos, às fls. 639-647, alegando violação dos arts. 769 e 789, § 1º, da CLT e 35 do CPC e transcrevendo arestos para o confronto de teses. Sustenta ser indiscutível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quando ausente previsão específica na CLT, bem como assevera que o art. 35 do CPC é claro ao equiparar a condenação por litigância de má-fé às custas que se reverterão em favor da parte contrária.
Impugnação não apresentada.
Dispensada a remessa destes autos ao Ministério Público do Trabalho, com apoio no disposto no art. 82, § 2º, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O 

1 - CONHECIMENTO
Tempestivo o recurso (fls. 638-639), regular a representação (fls. 312-314), passo à análise dos pressupostos específicos do recurso.

1.1 – DESERÇÃO – RECURSO ORDINÁRIO – MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ – NÃO RECOLHIMENTO
A Turma conheceu do recurso de revista da reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastada a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o recurso ordinário como de direito. Na oportunidade consignou que (fls. 632/633):

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DA MULTA COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Ressalto, inicialmente, que o Código de Processo Civil, ao regular a figura da litigância de má-fé e ao tarifar a respectiva multa em seus artigos 16 e 18, em momento algum alça à condição de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito da respectiva multa. Por sua vez, o art. 538, parágrafo único, ao tratar dos embargos de declaração protelatórios, somente exige o depósito da multa, na reiteração. De modo que, sob a ótica do Direito Processual Civil, que regula a matéria relativa à litigância de má-fé, não seria de se exigir, como pressuposto extrínseco de admissibilidade de recurso, o depósito da multa, salvo a hipótese ali expressamente prevista. Aplicado tal instituto ao Direito Processual do Trabalho, mister se faz a sua adequação e no particular, a respeito do tema, a doutrina, bem como a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que o depósito exigido pelo art. 899 da CLT, não tem natureza de taxa de recurso, mas sim de garantia do juízo recursal. Dessa forma, atentaria contra a sistemática adotada pelo legislador, o depósito da multa pelo empregado, em sua própria conta vinculada, para garantia do juízo. Ademais, não obstante o caput do art. 35 do Código de Processo Civil atribua natureza de custas à multa por litigância de má-fé, mais adiante determina que elas reverterão em benefício da parte contrária. Assim, tais custas não se confundem com aquelas previstas no art. 789 e incisos da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual o seu recolhimento não pode ser exigido como pressuposto de admissibilidade recursal, na forma preconizada pelo § 1º do referido dispositivo consolidado. Recurso de revista conhecido e provido. 

O reclamado, nas razões de embargos interpostos, insurge-se contra a decisão da Turma alegando violação dos arts. 769 e 789, § 1º, da CLT e 35 do CPC e transcrevendo arestos para o confronto de teses. Sustenta ser indiscutível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quando ausente previsão específica na CLT, bem como assevera que o art. 35 do CPC, aplicável ao caso, é claro ao equiparar a condenação por litigância de má-fé às custas que se reverterão em favor da parte contrária.
O julgado transcrito nas razões de embargos, às fls. 641-643, oriundo da Terceira Turma desta Corte, da lavra da Ilustre Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, viabiliza o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, ao adotar tese diametralmente oposta ao entendimento do acórdão embargado, no sentido de que o recolhimento prévio da multa em questão é pressuposto extrínseco de recorribilidade. 
Conheço do recurso por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO
2.1 - DESERÇÃO – RECURSO ORDINÁRIO – MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO RECOLHIMENTO
Discute-se nos autos a aplicação subsidiária do disposto no art. 35 do CPC no processo do trabalho.
É certo que o art. 769 da CLT resguarda a aplicação subsidiária do direito processual comum  no direito processual do trabalho nos casos omissos, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
O art. 789 da CLT, por sua vez, prevê que o recolhimento das custas, na Justiça do Trabalho, corresponde a 2% (dois por cento) do valor da condenação, como regra geral, com previsão de casos específicos que não se coadunam com a hipótese dos autos.
Do Código de Processo Civil se extrai do Capítulo referente aos deveres das partes e dos seus procuradores na Seção II, das despesas e multas, o art. 35 que fixa:

Art. 35. As sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.

Ora, o art. 769 da CLT somente autoriza a aplicação do Código de Processo Civil como fonte subsidiária do direito processual do trabalho em casos de omissão na CLT.
O art. 789 da CLT é superlativamente explícito ao fixar as custas relativas ao processo de conhecimento, cujo importe será apurado à base de 2% sobre os valores especificados nos incisos de I a IV. O § 1º do art. 789 acrescenta, ainda, que essas custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, salvo no caso de recurso, quando elas deverão ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
Assim, no processo do trabalho se extrai a existência  de  regras próprias para o cálculo das custas, cujo recolhimento foi alçado à condição de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não comportando, assim, aplicação subsidiária de normas do direito processual comum, em particular da norma do art. 35 do CPC.
Com efeito, embora ali se disponha que as sanções aplicadas a título de litigância de má-fé sejam contadas como custas, é incabível a exigência do seu recolhimento como requisito recursal, pois as custas que devem ser recolhidas são unicamente aquelas calculadas na forma do art. 789 e incisos da CLT.
Verifica-se a inexigibilidade do recolhimento do valor referente às sanções impostas pela litigância de má-fé e, por conseqüência, a inexistência de deserção do recurso ordinário.
Registre-se, ainda, que o fato de a CLT ser  silente sobre a possibilidade de se aplicar multa pela responsabilidade por dano processual por ato do litigante de má-fé, pelo que aplicável ao processo trabalhista a multa imposta à reclamante, com fundamento nos arts. 16, 17, inciso II, e 18 do CPC, não atribui ao  magistrado interpretar os citados artigos, em concomitância com o art. 789  da CLT, a fim de criar um terceiro regime sobre a matéria, não previsto no Código de Processo Civil nem na CLT.
As regras processuais que impõem condições para o conhecimento dos recursos interpostos pelas partes restringem o direito constitucional à ampla defesa, devendo, portanto, ter interpretação restritiva. A multa prevista no art. 18 do CPC é decorrente do dever daquele que litiga de má-fé de indenizar as perdas e danos causados à parte prejudicada e visa preservar o instituto da lealdade processual. Sua natureza jurídica é distinta daquela atribuída às custas, já que esta tem por finalidade a garantia do juízo em futura execução em favor da parte contrária e não o pagamento de despesas processuais como no caso das custas. Ao condicionar o conhecimento do recurso ordinário ao depósito prévio do valor da multa prevista no art. 18 do CPC, fundamentou-se o acórdão regional em regra processual inexistente no ordenamento jurídico.
Destaque-se que nesse sentido vem se orientando a jurisprudência desta SDI, conforme se infere dos seguintes precedentes:

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Incabível a exigência do depósito da multa por litigância de má-fé, como pressuposto recursal, porquanto, na seara trabalhista, não há omissão normativa a permitir ou exigir suplementação pelo direito processual comum no aspecto (art. 769 da CLT). A CLT, no art. 899, acompanhada do disposto no art. 8º da Lei nº 8542/92, que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho, e da Instrução Normativa nº 3/TST, que o interpreta, regulamenta de forma exaustiva a sistemática do depósito recursal no âmbito do direito processual do trabalho. Recurso de embargos não-conhecido. (E-RR-169/2004-006-12-00, DJ de 23/3/2007, Relatora Ministra Rosa Weber C. da Rosa)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PAGAMENTO COMO PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. ILEGALIDADE. O pagamento da multa por litigância de má-fé não constitui pressuposto recursal. O art. 35 do CPC é inaplicável, uma vez que no processo do trabalho as custas são reguladas no art. 789 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-RR-230/2003-034-12-00, DJ- de 1º/12/2006, Relator Ministro Brito Pereira)

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O não recolhimento da multa por litigância de má-fé, que foi aplicada com base no artigo 18 do CPC, não pode ser exigido como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, porque no processo do trabalho as custas estão reguladas pelo artigo 789 da CLT e incisos, não podendo ser aplicadas de forma subsidiária as normas do direito processual comum (artigo 35 do CPC). Embargos não conhecidos. (E-RR-8094/2003-036-12-00, publicado no DJ de 18/8/2006, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga) 
Ante o exposto, intactos os dispositivos de lei invocados, nego provimento ao recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 8 de outubro de 2007.

MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator

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